Política de Privacidade
da 23net

Identificação do Controlador

O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da Plataforma 23net (https://23net.cam) é a própria 23net, doravante denominada simplesmente "23net", "nós" ou "Controlador".

Para exercer seus direitos como titular de dados ou para esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, o Usuário pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo endereço eletrônico indicado na Cláusula 14 deste documento.

Definições Aplicáveis

Para os fins desta Política de Privacidade, adotam-se as definições previstas na LGPD (Lei nº 13.709/2018), em especial:

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico vinculado a pessoa natural;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais — no caso, a 23net;
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento — no caso, o Usuário da 23net;
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão competente para fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil;
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Dados Pessoais Coletados

A 23net coleta diferentes categorias de dados pessoais dependendo da interação do Usuário com a Plataforma. A tabela abaixo apresenta as principais categorias e exemplos de dados coletados:

A 23net não coleta dados pessoais sensíveis conforme definidos na LGPD (dados de saúde, biométricos, de origem étnica, de convicção religiosa, etc.), salvo quando expressamente autorizado por lei ou pelo próprio titular para finalidade específica.

Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela 23net são tratados para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão da conta: cadastro, autenticação, comunicações sobre a conta e suporte ao cliente;
• Processamento de transações: execução de depósitos e saques via Pix, Mercado Pago, PicPay e outros métodos disponíveis;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento de obrigações legais de combate à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e verificação de elegibilidade (idade mínima de 18 anos);
• Prestação do serviço de apostas: registro de apostas, processamento de resultados, cálculo e pagamento de ganhos;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificar comportamentos de risco e aplicar ferramentas de proteção ao jogador;
• Segurança e prevenção a fraudes: detecção de contas duplicadas, uso de bots, manipulação de apostas e outras atividades ilícitas;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a requisições de autoridades competentes conforme previsto em lei;
• Marketing e comunicações promocionais: envio de ofertas, promoções e novidades — mediante consentimento específico do titular, revogável a qualquer momento;
• Melhoria da Plataforma: análise de uso para desenvolvimento de novas funcionalidades e melhoria da experiência do Usuário.

Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 23net possui base legal específica prevista na LGPD. As principais bases legais utilizadas são:

• Execução de contrato (Art. 7º, V, LGPD): tratamento necessário para a execução do contrato de uso da Plataforma 23net — inclui criação de conta, processamento de transações e prestação do serviço de apostas;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II, LGPD): tratamento necessário para cumprir exigências de PLD/FT, verificação de identidade, atendimento a requisições judiciais e administrativas e adequação à Lei 14.790/2023;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX, LGPD): prevenção a fraudes, segurança da Plataforma, melhoria de funcionalidades e análise de comportamentos de jogo responsável — desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Consentimento (Art. 7º, I, LGPD): comunicações de marketing e publicidade personalizada — o consentimento é opcional, granular e revogável a qualquer momento sem prejuízo ao uso da Plataforma.

Compartilhamento de Dados

A 23net não vende dados pessoais de seus Usuários. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações e com as categorias de destinatários indicadas:

• Provedores de pagamento (operadores): Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, instituições bancárias — dados mínimos necessários para processar transações financeiras;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech e demais parceiros — identificador anonimizado do jogador para fins de registro de sessão de jogo;
• Serviços de verificação de identidade: empresas especializadas em validação de CPF e documentos de identidade para fins de KYC e prevenção a fraudes;
• Autoridades públicas: Receita Federal, Banco Central do Brasil, Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), autoridades policiais e judiciais — exclusivamente quando exigido por lei ou decisão judicial;
• Provedores de infraestrutura de TI: serviços de hospedagem em nuvem, segurança cibernética e análise de dados — operadores vinculados por cláusulas contratuais de proteção de dados.

Todos os terceiros que recebem dados pessoais de Usuários da 23net estão contratualmente obrigados a tratar essas informações com o mesmo nível de proteção exigido pela LGPD e por esta Política de Privacidade.

Transferência Internacional de Dados

Alguns dos fornecedores de tecnologia e provedores de jogos utilizados pela 23net têm sede ou infraestrutura fora do Brasil. Nesses casos, a transferência internacional de dados pessoais ocorre apenas quando:

• O país destinatário oferece grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme reconhecido pela ANPD; ou
• A 23net adota garantias contratuais adequadas, como cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD, que asseguram nível equivalente ao da LGPD; ou
• A transferência é necessária para a execução do contrato com o titular (p. ex., uso de jogo hospedado por provedor internacional).

Em todos os casos, apenas os dados estritamente necessários para a finalidade específica são transferidos, e os destinatários internacionais estão contratualmente obrigados a implementar medidas de segurança adequadas.

Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais são retidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos mínimos impostos por obrigações legais:

• Dados de transações financeiras: mínimo de 5 anos, conforme obrigações tributárias e de PLD/FT;
• Registros de apostas: mínimo de 5 anos a partir da data da aposta, conforme exigências da Lei 14.790/2023;
• Dados de identificação (KYC): mínimo de 5 anos após o encerramento da conta;
• Registros de comunicações com suporte: 2 anos a partir da data de cada interação;
• Dados de navegação e logs técnicos: até 6 meses, salvo necessidade comprovada de investigação.

Após o decurso dos prazos de retenção aplicáveis, os dados pessoais são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

Direitos do Titular

A LGPD assegura ao titular (Usuário) os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela 23net:

Para exercer qualquer um dos direitos acima, o Usuário deve enviar solicitação para o e-mail do DPO indicado na Cláusula 14. A 23net responderá no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento da solicitação, conforme exigido pela LGPD. Poderá ser solicitada confirmação de identidade antes do atendimento da solicitação.

Caso o Usuário entenda que seus direitos não foram atendidos adequadamente, pode apresentar reclamação diretamente à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), por meio do portal oficial do órgão.

Cookies e Tecnologias Similares

A 23net utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels de rastreamento e armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado da Plataforma e melhorar a experiência do Usuário. As categorias de cookies utilizadas são:

• Cookies estritamente necessários: indispensáveis para o funcionamento básico da Plataforma, como manutenção de sessão autenticada, preferências de idioma e segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do serviço;
• Cookies funcionais: recordam preferências do Usuário (como limites de apostas configurados, método de pagamento preferido) para personalizar a experiência. Ativados por padrão, mas podem ser desativados;
• Cookies analíticos: coletam informações sobre como os Usuários navegam na Plataforma para identificar melhorias e corrigir problemas de usabilidade. Os dados são tratados de forma agregada e anonimizada;
• Cookies de segurança: auxiliam na detecção de comportamentos fraudulentos, como múltiplos cadastros com o mesmo dispositivo ou tentativas de acesso não autorizado.

A 23net não utiliza cookies de rastreamento comportamental para publicidade de terceiros. Dados de comportamento na Plataforma são utilizados exclusivamente para fins internos conforme as finalidades descritas na Cláusula 4.

O Usuário pode gerenciar as configurações de cookies por meio das preferências do seu navegador. A desativação de cookies estritamente necessários pode impedir o acesso a funcionalidades essenciais da Plataforma.

Segurança dos Dados

A 23net implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida. As principais medidas adotadas incluem:

• Criptografia em trânsito: todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da 23net utilizam protocolo TLS 1.2 ou superior (HTTPS);
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados são protegidos com criptografia AES-256;
• Controle de acesso: acesso aos dados pessoais restrito a colaboradores com necessidade real de acesso, mediante autenticação forte e registro de auditoria;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e monitoramento de anomalias operando 24/7;
• Política de senhas: senhas de Usuários armazenadas com hash criptográfico irreversível (nunca em texto claro);
• Autenticação de dois fatores (2FA): disponível e recomendada para todos os Usuários;
• Testes de segurança: realizados periodicamente por equipe interna e, quando aplicável, por auditores externos.

Nenhum sistema de segurança é infalível. Em caso de incidente de segurança com risco relevante para os direitos dos titulares, a 23net comunicará o fato à ANPD e aos Usuários afetados em prazo razoável, conforme disposto no Art. 48 da LGPD.

Menores de Idade

A Plataforma 23net é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais de idade. A 23net não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso a 23net identifique que dados pessoais de menores de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tais dados serão imediatamente eliminados e o cadastro correspondente será cancelado.

Se você acredita que um menor de 18 anos tenha se cadastrado na Plataforma, solicite o encerramento da conta pelo e-mail de suporte indicado na Cláusula 14.

Alterações desta Política

A 23net reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, novas exigências regulatórias ou melhorias na transparência da informação.

Alterações serão comunicadas ao Usuário por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado, com antecedência mínima de 15 dias para alterações substanciais;
• Aviso em destaque na Plataforma no momento do login subsequente à publicação da nova versão;
• Atualização da data de "Última atualização" no início desta Política.

A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão da Política de Privacidade implica aceitação das alterações realizadas. Caso não concorde com as novas condições, o Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta conforme descrito nos Termos e Condições.

Contato com o Encarregado de Dados (DPO)

A 23net designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO) conforme previsto no Art. 41 da LGPD. O DPO é o canal oficial para:

• Exercício dos direitos dos titulares (Cláusula 9);
• Solicitações de informação sobre o tratamento de dados pessoais;
• Reclamações relacionadas à privacidade e à proteção de dados;
• Comunicação com a ANPD, quando solicitado pelo órgão.

Caso sua solicitação não seja atendida satisfatoriamente dentro do prazo estipulado, você pode apresentar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do endereço eletrônico e canais oficiais do órgão.