Termos e Condições da 23net

Definições e Interpretação

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados a elas atribuídos:

• "23net" ou "Plataforma": refere-se ao site https://23net.cam e todos os seus subdomínios, serviços, funcionalidades e conteúdos associados.
• "Usuário" ou "Jogador": pessoa física maior de 18 anos que se cadastra e utiliza os serviços da 23net.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acessar e utilizar a Plataforma.
• "Saldo": o valor em Reais Brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para apostas e saques.
• "Bônus": qualquer crédito promocional, giro grátis ou benefício concedido pela 23net ao Usuário, sujeito a condições específicas.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos resultantes possam ser sacados.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação da identidade do Usuário exigido antes do processamento de saques.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, utilizado para depósitos e saques na Plataforma.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), aplicável ao tratamento de dados pessoais na Plataforma.

Referências ao singular incluem o plural e vice-versa. Títulos de cláusulas têm caráter meramente organizacional e não afetam a interpretação do conteúdo.

Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma 23net, incluindo o processo de cadastro, depósito ou realização de apostas, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições;
• Leu e concorda com a Política de Privacidade da 23net;
• Tem plena capacidade civil e legal para celebrar este contrato;
• Possui 18 anos ou mais de idade;
• Não está acessando a Plataforma de jurisdição onde apostas online sejam proibidas.

A 23net reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 30 dias.

Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 23net, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter 18 anos ou mais de idade;
• Ser residente no Brasil com CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal;
• Possuir conta bancária ou carteira digital em seu próprio nome para fins de depósito e saque;
• Não ser funcionário, prestador de serviço, familiar de primeiro grau de funcionário ou sócio da 23net;
• Não ter sido previamente excluído ou suspenso da Plataforma.

Cadastro único: É permitido somente um cadastro por CPF, endereço de e-mail, endereço de IP, dispositivo ou residência. A abertura de contas duplicadas é estritamente proibida e sujeita a cancelamento imediato de todos os saldos e bônus.

O Usuário é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas no cadastro. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar na suspensão da Conta e retenção de saques pendentes até regularização.

Verificação de Identidade (KYC)

A 23net é obrigada a verificar a identidade de seus usuários antes do processamento de saques, em cumprimento às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT), bem como às diretrizes da Lei 14.790/2023.

Documentos aceitos para verificação:

• CPF — Cadastro de Pessoas Físicas (obrigatório);
• RG — Carteira de Identidade Nacional (frente e verso);
• CNH — Carteira Nacional de Habilitação (frente e verso);
• Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias);
• Selfie com documento de identidade, quando solicitado.

O prazo para análise documental é de até 48 horas úteis após o envio completo da documentação. Documentos ilegíveis, cortados, vencidos ou com rasuras serão recusados e o Usuário será notificado para reenvio.

A 23net poderá solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em casos de movimentações financeiras de alto valor ou suspeita de fraude, em cumprimento às boas práticas de prevenção à lavagem de dinheiro.

Depósitos e Métodos de Pagamento

Os depósitos na 23net são aceitos exclusivamente por meio dos seguintes métodos:

• Pix — Método preferencial. Processamento imediato, disponível 24/7;
• Mercado Pago — Carteira digital, processamento em até 30 minutos;
• PicPay — Carteira digital, processamento em até 1 hora;
• Boleto Bancário — Compensação em até 3 dias úteis;
• TED/DOC — Transferência bancária, em horário comercial BRT.

Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais) por transação.

Depósito máximo: Sujeito a limites definidos individualmente conforme perfil do Usuário e diretrizes regulatórias.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou carteira digital de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado na 23net. Depósitos de terceiros são proibidos e serão devolvidos, podendo resultar em suspensão da Conta. A 23net não aceita pagamentos em dinheiro, criptomoedas ou qualquer meio não listado acima.

Saques e Processamento

O Usuário pode solicitar saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Verificação KYC: obrigatória antes do primeiro saque e sempre que solicitada pela equipe de compliance;
• Método de saque: idêntico ao método utilizado no depósito correspondente, sempre que tecnicamente possível;
• Conta de destino: exclusivamente em nome do titular da Conta na 23net.

Prazos estimados de processamento:

• Pix: instantâneo, geralmente em até 5 minutos, disponível 24/7;
• TED Bancário: 1 a 2 horas em dias úteis, no horário comercial BRT (9h às 17h);
• Mercado Pago: até 30 minutos;
• PicPay: até 1 hora;
• DOC: até 24 horas em dias úteis.

A 23net reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança antes de aprovar saques de valores elevados, o que pode estender os prazos acima indicados. O Usuário será notificado por e-mail caso seu saque necessite de verificação adicional.

Saques de valores originados exclusivamente de bônus não resgatados (sem qualquer aposta com dinheiro real) não serão processados. O cumprimento integral do rollover aplicável é condição necessária para saque de ganhos derivados de bônus.

Bônus, Promoções e Rollover

A 23net oferece bônus e promoções a seus Usuários conforme as condições específicas de cada oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada Usuário tem direito a uma única utilização do bônus de boas-vindas, vinculado ao CPF cadastrado;
• O rollover padrão aplicável ao bônus de boas-vindas é de 30 vezes (30x) o valor do bônus recebido;
• O prazo de validade padrão dos bônus é de 30 dias a partir da data de crédito na Conta;
• Bônus não utilizados ou cujo rollover não foi completado dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados;
• Apostas em jogos com contribuição reduzida para o rollover (em geral, jogos de mesa como blackjack e roleta) podem ter percentual de contribuição diferenciado, conforme indicado nos termos específicos de cada promoção;
• A 23net reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com comunicação prévia sempre que possível.

Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 23net estão sujeitas às seguintes regras gerais, aplicáveis em adição às regras específicas de cada modalidade esportiva:

• As apostas são confirmadas no momento em que o Usuário clica em "Confirmar Aposta" e recebe o número de bilhete correspondente;
• Apostas não podem ser canceladas pelo Usuário após confirmação, exceto quando o recurso de Cashout estiver disponível;
• Em caso de cancelamento de evento (por motivo de força maior, condições climáticas extremas, etc.), as apostas relacionadas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• Cotações disponíveis no momento da confirmação da aposta são as cotações válidas, independentemente de alterações posteriores;
• A 23net reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por evento, mercado ou Usuário, sem necessidade de justificativa;
• Em caso de erro manifesto na publicação de cotações (odds claramente incorretas), a 23net se reserva o direito de anular as apostas afetadas, notificando o Usuário.

Para apostas ao vivo (in-play), as cotações são atualizadas em tempo real. A 23net pode suspender mercados ao vivo a qualquer momento durante a partida por razões técnicas ou de gestão de risco.

Regras de Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na 23net são fornecidos por provedores terceiros licenciados (incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech e outros). As regras específicas de cada jogo são definidas pelo respectivo provedor e estão acessíveis dentro do jogo.

Regras gerais aplicáveis a todos os jogos de cassino na 23net:

• Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados, garantindo resultados imparciais e auditáveis;
• Em caso de interrupção técnica durante uma rodada em andamento, o sistema registra o estado do jogo e o resultado é determinado conforme o estado salvo;
• A 23net não é responsável por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do Usuário;
• Apostas mínimas e máximas por rodada variam conforme o jogo e estão indicadas em cada título;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo provedor e pode ser consultado nas informações do respectivo título.

Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, sendo expressamente proibidos:

• Fraude, manipulação ou uso de softwares automatizados (bots) para realização de apostas;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Colação com outros jogadores para manipular resultados de jogos ou apostas;
• Exploração de falhas técnicas ou bugs da Plataforma em benefício próprio;
• Abertura de múltiplas contas com o mesmo CPF ou dados diferentes para acumular bônus;
• Qualquer conduta que viole a legislação brasileira vigente.

A 23net monitora ativamente as atividades na Plataforma e coopera integralmente com autoridades competentes. Condutas suspeitas podem resultar em bloqueio imediato da Conta, retenção do saldo para investigação e, se confirmada infração legal, encaminhamento às autoridades.

Jogo Responsável

A 23net está comprometida com a promoção do jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas para apoiar os Usuários no controle de seus hábitos de jogo:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo Usuário na central da conta;
• Limites de perda: teto máximo de perdas por período, aplicado automaticamente ao atingir o limite;
• Limites de tempo de sessão: encerramento automático após o período configurado;
• Lembretes de realidade: alertas periódicos sobre tempo jogado e valores apostados;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por 30, 60 ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário.

Aumentos de limites de depósito entram em vigor somente após período de reflexão de 7 dias. Reduções de limites e autoexclusões entram em vigor imediatamente.

Proibido para menores de 18 anos. A 23net adota medidas ativas para impedir o acesso de menores à Plataforma e anulará quaisquer ganhos obtidos por Usuários que não comprovem ter 18 anos ou mais.

Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Usuários da 23net é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018). As práticas detalhadas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais estão descritas na Política de Privacidade da 23net, que constitui parte integrante destes Termos.

Ao se cadastrar, o Usuário autoriza o tratamento de seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Criação e gerenciamento da Conta;
• Processamento de transações financeiras (depósitos e saques);
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção a fraudes;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicações sobre a Conta, promoções e atualizações dos Termos (mediante consentimento).

O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portabilizar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD. Solicitações devem ser encaminhadas ao e-mail de suporte: [email protected].

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 23net — incluindo mas não se limitando a textos, logotipos, imagens, vídeos, interfaces, softwares, designs e bases de dados — é de propriedade exclusiva da 23net ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 23net.

O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre conteúdos, funcionalidades ou tecnologias da Plataforma pela mera utilização dos serviços.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira vigente, a 23net não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas realizadas pelo Usuário na Plataforma;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por manutenção programada ou casos fortuitos;
• Falhas de conexão de internet, problemas no dispositivo do Usuário ou interrupções causadas por terceiros;
• Atos de terceiros, incluindo tentativas de acesso não autorizado à Conta do Usuário causadas por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos consequentes não previstos diretamente nestes Termos.

A responsabilidade máxima da 23net perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, limita-se ao saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador da reclamação.

Alterações e Rescisão

Alterações dos Termos: A 23net pode revisar estes Termos a qualquer tempo. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail e/ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 30 dias. A continuidade do uso após a data de vigência das alterações constitui aceitação das novas condições.

Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte. Saldos disponíveis (não derivados exclusivamente de bônus não resgatados) serão processados para saque após verificação KYC concluída.

Encerramento pela 23net: A 23net pode suspender ou encerrar a Conta de qualquer Usuário que viole estes Termos, mediante notificação sempre que possível. Em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilegais, a Conta pode ser suspensa imediatamente e sem aviso prévio, com saldo retido para investigação.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes da relação entre a 23net e seus Usuários, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

A 23net opera em conformidade com:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 13.756/2018 — Marco legal das apostas esportivas;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — nas relações de consumo aplicáveis.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário deve tentar a resolução da controvérsia diretamente com a equipe de suporte da 23net. A 23net se compromete a responder formalmente a reclamações em até 5 dias úteis.